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A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o...
Leia na integraO governo federal anunciou que estuda permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) contrate até dois funcionários. A regra atual permite apenas um empregado recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança está sendo avaliada pela equipe econômica como uma forma de ajudar os pequenos...
Leia na integraCom o aumento das exigências de governança, transparência e regularidade fiscal em editais e parcerias, o segundo semestre de 2026 deve ampliar a pressão sobre associações, institutos e organizações sem fins lucrativos em todo o país. As falhas na organização...
Leia na integraA RAIS é um relatório anual com dados sobre vínculos empregatícios e salários, usado pelo governo para, entre outras coisas, liberar o Abono Salarial (PIS/Pasep). A falta ou o erro na entrega dessas informações pode impedir que um trabalhador receba o benefício. O Ministério do...
Leia na integraOs microempreendedores individuais (MEIs) que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) dentro do prazo ainda podem regularizar a situação. A entrega do documento referente ao ano-calendário de 2025 é obrigatória e deveria ter sido feita até 31 de maio de...
Leia na integraA aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece o fim da escala 6x1 acendeu um alerta entre empresas de diversos setores da economia. Especialistas avaliam que a mudança poderá acelerar processos de...
Leia na integraSer desligado de uma empresa costuma gerar impactos imediatos na vida profissional e financeira dos trabalhadores. No entanto, especialistas em gestão de carreira apontam que períodos de transição também podem ser utilizados para reavaliar objetivos, buscar qualificação e ampliar perspectivas de...
Leia na integraNo cenário societário brasileiro, a divisão dos resultados financeiros de uma empresa nem sempre precisa seguir rigidamente a porcentagem de capital que cada sócio possui. A legislação permite a chamada distribuição de lucros desproporcional. Embora seja uma excelente ferramenta de...
Leia na integraAprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de folga) vai exigir adaptação dos setores e empresas com a redução da carga horária semanal e a inclusão de mais um...
Leia na integradocumentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado hoje no DOU, que autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O objetivo é permitir o início do...
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